Em geral entende-se receita pública como todo ingresso de recurso nos cofres públicos, ...

Q693961 | Finanças Públicas, Técnico Judiciário Área Técnico Administrativa, TJ CE, FGV

Em geral entende-se receita pública como todo ingresso de recurso nos cofres públicos, mas nem todo ingresso corresponde a uma receita orçamentária que pode ser utilizada como fonte de financiamento das ações públicas. Uma das características dos chamados ingressos extraorçamentários é que:

a) constituem dívida fundada do ente;
b) possuem caráter compensatório e não devolutivo;
c) podem ser destinados à cobertura de créditos extraordinários;
d) são registrados como excesso de arrecadação;
e) suas restituições não se sujeitam à autorização legislativa.