Sobre a Lei Complementar n° 101/2000, que estabelece normas de finanças públ icas volta...

Q6981 | Administração Financeira e Orçamentária, Analista de Trânsito, Detran PE, FUNCAB

Sobre a Lei Complementar n° 101/2000, que estabelece normas de finanças públ icas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, assinale a alternativa correta.

a) É proibida a destinação de recursos públicos para o setor privado.
b) Nenhum benefício ou serviço relativo à seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a indicação da respectiva fonte de custeio total.
c) Pode o administrador público, nos últimos quadrimestres de seu mandato, contrair obrigação de despesa, para pagamento no exercício seguinte, sem disponibilidade de caixa para esse efeito.
d) É expressamente vedado o acesso da população às contas apresentadas pelo Chefe do Poder Executivo.
e) A despesa total da União com pessoal não poderá exceder a 80%(oitenta por cento) da receita corrente líquida.