Questões Legislação Federal

Entidade privada que detém informação em virtude de vínculo com o Poder Público e que c...

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Q698410 | Legislação Federal, Promotor de Justiça Vespertina, MPE SC, MPE SC

Entidade privada que detém informação em virtude de vínculo com o Poder Público e que concede tratamento indevido à informação sigilosa fica sujeita à suspensão temporária de participar de licitação e ao impedimento de contratar com a Administração Pública, por prazo não superior a 2 (dois) anos. 
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