A Resolução n° 13/1991, do Município de São Roque, dispõe sobre Regimento Interno ...

Q698469 | Direito Eleitoral, Procurador Jurídico, Câmara de São Roque SP, VUNESP

A Resolução n° 13/1991, do Município de São Roque, dispõe sobre Regimento Interno da Câmara Municipal da Estância Turística de São Roque, estabelecendo as atribuições dos membros daquela casa legislativa. A respeito das competências e atribuições dos membros da Mesa Diretora da Câmara, é correto afirmar que

a) expedir decreto legislativo autorizando referendo ou convocando plebiscito é competência privativa do Presidente da Mesa.
b) compete ao 1° Secretário dar andamento legal aos recursos interpostos contra atos da Presidência, da Mesa ou de Presidente de Comissão.
c) determinar o recebimento e zelar pela guarda das proposições e documentos entregues à Mesa, para conhecimento e deliberação do Plenário é atribuição do 1° Vice-Presidente.
d) o 1° Vice-Presidente tem a atribuição de ler a ata e a matéria do expediente, bem como as proposições e demais papéis sujeitos ao conhecimento ou deliberação do Plenário.
e) compete ao Presidente da Mesa mandar anotar, em livros próprios, os precedentes regimentais, para solução de casos análogos.