Q698678 | Direito Civil, Fiscal Tributário, Prefeitura de Osasco SP, VUNESPNo que diz respeito ao pacto antenupcial, assinale a alternativa correta. a) As convenções antenupciais terão efeito perante terceiros imediatamente após a assinatura dos nubentes. b) No pacto antenupcial que adotar o regime de participação final nos aquestos, poder-se-á convencionar a livre disposição dos bens imóveis, desde que pertencentes ao casal. c) É anulável a convenção ou cláusula dela que contravenha disposição absoluta de lei. d) É nulo o pacto antenupcial se não for feito por escritura pública, e ineficaz se não lhe seguir o casamento. e) A eficácia do pacto antenupcial realizado por menor fica condicionada à aprovação de seu representante legal, inclusive nas hipóteses de regime obrigatório de separação de bens. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🏳️ Reportar erro