O Decreto-Lei n° 5.452/1943 determina a obrigatoriedade da constituição de Comissã...

Q698876 | Administração Pública, Administrador, IMESF, FUNDATEC

O Decreto-Lei n° 5.452/1943 determina a obrigatoriedade da constituição de Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA), em conformidade com instruções expedidas pelo Ministério do Trabalho, nos estabelecimentos ou locais de obra nelas especificadas. Sobre as determinações contidas na lei relacionadas à atuação das CIPAs, assinale a alternativa correta.

a) Cada CIPA será composta de representantes da empresa, dos empregados, dos estagiários, dos terceirizados e de prestadores de serviços em geral, tendo cada um deles dois representantes escolhidos pela categoria respectiva.
b) O mandato dos membros eleitos da CIPA terá a duração de 2 (dois) anos, sendo vedada a reeleição.
c) O empregador designará, anualmente, dentre os seus representantes, o Vice-Presidente da CIPA, e os empregados elegerão, dentre eles, o Presidente e o Secretário da CIPA.
d) Os titulares da representação dos empregados nas CIPAs não poderão sofrer despedida arbitrária, entendendo-se como tal a que não se fundar em motivo disciplinar, técnico, econômico ou financeiro.
e) Os representantes dos empregados, titulares e suplentes, serão eleitos em escrutínio secreto, devendo o trabalhador possuir, para ser candidato a membro da CIPA, filiação sindical e autorização do chefe imediato ou de quem estiver exercendo o cargo.