“De pronto é preciso reafirmar que o serviço público nada mais é do que uma ativid...

Q698916 | Direito Administrativo, Serviços Públicos, Titular de Serviços de Notas e de Registros Remoção, TJ PR, FUNPAR NC UFPR

“De pronto é preciso reafirmar que o serviço público nada mais é do que uma atividade econômica em sentido estrito que teve o seu regime jurídico alterado, mediante uma ação imperativa do Estado ao torná-lo típico” (GABARDO, 2009). Sobre o tema, assinale a alternativa correta.

a) Não existe distinção entre serviços públicos e atividades econômicas em sentido estrito.
b) Os serviços públicos, ainda que sejam atividades econômicas do ponto de vista material, acabam adquirindo regime jurídico distinto mediante a ação imperativa do Estado.
c) As atividades econômicas em sentido estrito também são atividades típicas do Estado, ainda que não sejam elevadas a um regime especial.
d) A tipicidade dos serviços públicos não implica um dever estatal de prestação, seja direta ou indireta.
e) O regime jurídico aplicável aos serviços públicos depende de imposição estatal por lei complementar.