Considere a seguinte hipótese. A União, o estado de Minas Gerais e os municípios m...

Q699246 | Direito Administrativo, Organização da Administração Pública, Administrador Administração de Empresas, ARISB MG, Gestão de Concursos

Considere a seguinte hipótese. A União, o estado de Minas Gerais e os municípios mineiros de Almenara e Felisburgo celebram consórcio público com personalidade de direito privado com a finalidade de prestar serviços de educação e conscientização das populações dos dois municípios no âmbito da saúde básica e proteção ao meio ambiente. Nessa hipótese e considerando o que dispõe a legislação aplicável, é correto afirmar:

a) O consórcio poderá ser contratado pelos entes consorciados mediante dispensa de licitação
b) Os agentes públicos incumbidos da gestão do consórcio responderão pessoalmente pelas obrigações contraídas pelo consórcio público.
c) O consórcio público estará necessariamente sujeito à fiscalização dos tribunais de contas da União, do estado e dos municípios consorciados
d) Nenhum dos entes consorciados poderá ser excluído do consórcio.