Questões Direito Sanitário

A Lei n. 8.080/1990 permite a participação direta ou indireta, inclusive controle, de e...

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Q699683 | Direito Sanitário, Promotor de Justiça Vespertina, MPE SC, MPE SC

A Lei n. 8.080/1990 permite a participação direta ou indireta, inclusive controle, de empresas ou de capital estrangeiro na assistência à saúde, no caso de pessoas jurídicas destinadas a instalar, operacionalizar ou explorar ações e pesquisas de planejamento familiar.
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