A pessoa com deficiência tem assegurado o direito ao exercício de sua capacidade l...

Q699772 | Não definido, Procurador Jurídico, ESEF SP, VUNESP

A pessoa com deficiência tem assegurado o direito ao exercício de sua capacidade legal em igualdade de condições com as demais pessoas. O Estatuto da Pessoa com Deficiência estabelece que

a) a definição de curatela de pessoa com deficiência constitui medida protetiva extraordinária, proporcional às necessidades e às circunstâncias de cada caso, e durará o menor tempo possível.
b) os curadores são obrigados a prestar, mensalmente, contas de sua administração ao juiz.
c) a curatela afetará unicamente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial.
d) a definição da curatela alcança o direito ao próprio corpo, ao matrimônio, à educação e à saúde.
e) é exigida a situação de curatela da pessoa com deficiência para emissão de documentos oficiais.