O Procurador do Município que patrocinar, indiretamente, interesse privado perante...

O Procurador do Município que patrocinar, indiretamente, interesse privado perante a Secretaria Municipal da

Fazenda, valendo-se da qualidade de servidor público, sujeita-se a responsabilidade, em tese, por

a)
crime praticado por particular contra a Administração em geral, pelos fatos terem sido praticadosindiretamente.
b)
crime praticado por particular contra a ordem tributária, pelos fatos terem sido praticados porinterposta pessoa.
c)
crime praticado por particular contra a ordem fiscal, pelos fatos terem ocorrido fora do local deexercício do agente público.
d) crime funcional contra a ordem tributária.
e) infração funcional à legislação tributária, mediante Ação Anulatória.