Por David Castilho em 12/01/2025 21:49:52🎓 Equipe Gabarite
Gabarito: e)
O texto aborda o Regime Disciplinar Diferenciado, previsto no art. 52 da Lei de Execuções Penais, que consiste em uma modalidade especial de cumprimento da pena no regime fechado, com restrições ao presidiário em cela individual, limitações ao direito de visita e de saída da cela.
No entanto, a aplicação desse regime tem sido alvo de críticas quanto à sua constitucionalidade, devido à falta de tipos penais bem definidos, o que gera dificuldades na interpretação e aplicação das sanções aos presos que possam cometer condutas previstas em lei. Essa indeterminação material dos termos pode levar a imprecisões nas interpretações, o que vai de encontro ao princípio da legalidade, que exige que a conduta seja previamente descrita em lei para que seja considerada como crime ou falta disciplinar.
Portanto, os argumentos apresentados no texto se fundamentam no princípio da legalidade, que é a base do Direito Penal e estabelece que não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal.
O texto aborda o Regime Disciplinar Diferenciado, previsto no art. 52 da Lei de Execuções Penais, que consiste em uma modalidade especial de cumprimento da pena no regime fechado, com restrições ao presidiário em cela individual, limitações ao direito de visita e de saída da cela.
No entanto, a aplicação desse regime tem sido alvo de críticas quanto à sua constitucionalidade, devido à falta de tipos penais bem definidos, o que gera dificuldades na interpretação e aplicação das sanções aos presos que possam cometer condutas previstas em lei. Essa indeterminação material dos termos pode levar a imprecisões nas interpretações, o que vai de encontro ao princípio da legalidade, que exige que a conduta seja previamente descrita em lei para que seja considerada como crime ou falta disciplinar.
Portanto, os argumentos apresentados no texto se fundamentam no princípio da legalidade, que é a base do Direito Penal e estabelece que não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal.