Ainda conforme a Lei Orgânica do Município de Cosmópolis, cabe à Câmara Municipal, com ...

Q699951 | Legislação Municipal, Procurador Legislativo, Câmara de Cosmópolis SP, DIRECTA

Ainda conforme a Lei Orgânica do Município de Cosmópolis, cabe à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, dispor sobre todas as matérias de competência do Município, salvo:

a) vetar Projetos de Lei, total ou parcialmente.
b) legislar sobre assuntos de interesse local, inclusive suplementando às legislações federal e estadual.
c) deliberar sobre obtenção e concessão de empréstimos e operações de crédito, bem como a forma e os meios de pagamento.
d) autorizar a concessão de auxílios e subvenções.
e) autorizar a concessão e permissão de serviços públicos.