Diante do crescimento da demanda de atuação funcional, determinado Ministério Público E...

Q699975 | Legislação do Ministério Público, Oficial do Ministério Público, MPE RJ, FGV

Diante do crescimento da demanda de atuação funcional, determinado Ministério Público Estadual, após estudos estratégicos, entendeu que seria necessária a criação de novos cargos efetivos de Oficiais do MP em seu quadro de serviços auxiliares. Nesse contexto, de acordo com o texto da Constituição da República de 1988, ao Ministério Público é assegurada autonomia funcional e administrativa, podendo, observados os limites legais com a despesa de pessoal:

a) criar diretamente, por ato do Procurador-Geral, os novos cargos efetivos de Oficiais do MP;
b) criar diretamente, por ato do Órgão Especial do Colégio dos Procuradores, os novos cargos efetivos de Oficiais do MP;
c) criar diretamente, por ato do Conselho Superior do Ministério Público, os novos cargos efetivos de Oficiais do MP;
d) propor ao Poder Legislativo a criação dos novos cargos efetivos de Oficiais do MP;
e) propor ao Poder Executivo a criação dos novos cargos efetivos de Oficiais do MP.