Considerando a sistemática estabelecida pela Lei Complementar Estadual nº 106/2003, o r...

Q700255 | Legislação do Ministério Público, Analista do Ministério Público Processual, MPE RJ, FGV

Texto associado.

Com o objetivo de cumprir o que fora deliberado em Assembleia Geral, a associação dos servidores do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro requereu à Administração Superior a apresentação de projeto de lei com o objetivo de alterar o regime jurídico da categoria.

Considerando a sistemática estabelecida pela Lei Complementar Estadual nº 106/2003, o referido projeto de lei deve ser apresentado pelo:

a) Colégio de Procuradores de Justiça;
b) Procurador-Geral de Justiça, sem a necessidade de aprovação prévia por outro órgão;
c) Procurador-Geral de Justiça, após aprovação do Conselho Superior do Ministério Público;
d) Procurador-Geral de Justiça, após aprovação do Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça;
e) Conselho Legislativo, após aprovação do Procurador-Geral de Justiça e do Colégio de Procuradores de Justiça.