Por Rodrigo Ferreira em 31/05/2025 07:06:48🎓 Equipe Gabarite
Gabarito: a)
O princípio da Legalidade é um dos pilares da Administração Pública e está expressamente mencionado no artigo 37 da Constituição Federal de 1988. Este princípio estabelece que a Administração Pública só pode agir de acordo com o que está previsto em lei. Diferentemente do que ocorre com o cidadão, que pode fazer tudo aquilo que a lei não proíbe, a Administração só pode fazer o que a lei autoriza. Portanto, a alternativa correta é a letra a), que afirma que a Administração Pública só pode ser exercida em conformidade com a lei.
O princípio da Legalidade é um dos pilares da Administração Pública e está expressamente mencionado no artigo 37 da Constituição Federal de 1988. Este princípio estabelece que a Administração Pública só pode agir de acordo com o que está previsto em lei. Diferentemente do que ocorre com o cidadão, que pode fazer tudo aquilo que a lei não proíbe, a Administração só pode fazer o que a lei autoriza. Portanto, a alternativa correta é a letra a), que afirma que a Administração Pública só pode ser exercida em conformidade com a lei.