Segundo o que dispõe expressamente a Lei n° 10.098/2000, que estabelece normas gerais e...

Q700337 | Estatuto da Pessoa com Deficiência PCD, Lei n 10098 2000 e Decreto n 5296 2004, Analista Jurídico Procurador Municipal, Prefeitura de Itapevi SP, VUNESP

Segundo o que dispõe expressamente a Lei n° 10.098/2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, a instalação de qualquer mobiliário urbano em área de circulação comum para pedestre que ofereça risco de acidente à pessoa com deficiência

a) não poderá ser aprovada pelos órgãos públicos municipais, e aqueles já existentes deverão ser eliminados ou substituídos
b) deverá ser submetida às adaptações arquitetônicas necessárias para que sejam eliminados os respectivos riscos.
c) dependerá, para a sua aprovação pelos órgãos públicos municipais, de laudo técnico de engenheiro que ateste o baixo risco de acidentes.
d) deverá ser submetida à perícia técnica, a ser elaborada por perito da Prefeitura Municipal, antes de ser aprovada pelo órgão municipal competente.
e) pode ser feita, mas deverá incluir a sua indicação mediante sinalização tátil de alerta no piso, de acordo com as normas técnicas pertinentes.