A Lei de Responsabilidade Fiscal autoriza ente federado a

a)

captar, de outro ente federado, recursos a título de antecipação de receita de tributo cujo fato gerador ainda não tenha ocorrido.

b)

contrair empréstimo com instituição financeira estatal, para financiamento de despesa corrente.

c)

firmar compromisso com fornecedor de bens, mediante emissão de título de crédito.

d)

receber, antecipadamente, lucros e dividendos de empresa estatal dependente.

e) assumir obrigação com fornecedores, ainda que sem autorização orçamentária, para pagamento posterior.

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