O Decreto é um ato administrativo destinado a prover situações gerais e individuais, ab...

a)

A cláusula revogatória.

b) A exposição do conteúdo do Decreto, constituído de tantos artigos quantos forem necessários.

c) A cláusula de vigência.

d) A palavra CONSIDERANDO em letras maiúsculas, seguida de dois pontos à esquerda.

Responda: O Decreto é um ato administrativo destinado a prover situações gerais e individuais, abstratamente previstas de modo expresso, ou implícito na lei, de competência exclusiva dos chefes do Executivo....