As entidades federativas brasileiras são competentes, segundo a Constituição da Re...

Q700491 | Direito Administrativo, Regime Jurídico Administrativo, Titular de Serviços de Notas e de Registros Remoção, TJ PR, FUNPAR NC UFPR

As entidades federativas brasileiras são competentes, segundo a Constituição da República, para a instituição de regime jurídico para os seus servidores. Sobre o assunto, assinale a alternativa correta.

a) Tal regime, que deve ser único segundo a Constituição, abrange toda a Administração Pública direta e indireta.
b) É proibido constitucionalmente a observação das peculiaridades dos cargos para fins remuneratórios.
c) Em que pese ausência de previsão constitucional, a legislação brasileira prevê a participação em cursos como sendo um dos requisitos para a promoção na carreira.
d) É vedado constitucionalmente o estabelecimento por lei de requisitos diferenciados de admissão de servidores.
e) Os ministros de Estado, os secretários estaduais e os municipais devem ser remunerados mediante uma modalidade específica denominada subsídio, vedado o acréscimo de qualquer gratificação.