De acordo com a Lei n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), considera-se informação

a) os registros administrativos de qualquer ente dos três Poderes com potencial de informar o processo de políticas públicas, independentemente de seu meio, suporte ou formato.
b) os dados, processados ou não, que podem ser utilizados para produção e transmissão de conhecimento, contidos em qualquer meio, suporte ou formato.
c) a unidade de registro de informações, qualquer que seja o suporte ou o formato.
d) as estatísticas de acesso a sítios oficiais do governo que fazem parte da estratégia de governo eletrônico.
e) os diálogos registrados por qualquer meio de comunicação e viabilizados por qualquer tipo de tecnologia da informação.