Questões Direito Tributário Repartição Constitucional das Receitas Tributárias

Na repartição das receitas tributárias, do produto da arrecadação do imposto do Estado ...

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Q700687 | Direito Tributário, Repartição Constitucional das Receitas Tributárias, Procurador, Prefeitura de Valinhos SP, VUNESP

Na repartição das receitas tributárias, do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, pertencem aos Municípios o percentual de
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