A Lei Estadual n° 5.810/1994 institui o Regime Jurídico Único e define os direitos, os ...

Q700782 | Legislação Estadual, Perito Médico, SEAD PA, IADES

A Lei Estadual n° 5.810/1994 institui o Regime Jurídico Único e define os direitos, os deveres, as garantias e as vantagens dos servidores públicos civis do estado, das autarquias e das fundações públicas. O supracitado diploma legal apresenta diversos conceitos para a própria aplicação, entre eles o de servidor. Com base no exposto, assinale a alternativa que indica esse conceito, na forma da lei.

a) Criado por lei, com denominação própria, quantitativo e vencimento certos, com o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional.
b) Conjunto de categorias funcionais da mesma natureza, escalonadas segundo a escolaridade, o nível de complexidade e o grau de responsabilidade.
c) Toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário.
d) Conjunto de cargos da mesma natureza de trabalho.
e) Pessoa legalmente investida em cargo público.