Questões Direito do Consumidor

À luz da narrativa acima, o Código de Defesa do Consumidor:

Responda: À luz da narrativa acima, o Código de Defesa do Consumidor:

Q700928 | Direito do Consumidor, Analista do Ministério Público Processual, MPE RJ, FGV

Texto associado.
A sociedade cooperativa Alfa desenvolveu um grande empreendimento habitacional e promoveu a sua comercialização com os cooperativados. Apesar disso, não entregou as unidades no prazo avençado, o que resultou no ajuizamento de uma ação coletiva pela associação dos cooperativados, ente muito respeitado e regularmente constituído há dois anos, sendo postulado o reconhecimento da mora e a fixação de multa por dia de atraso.
À luz da narrativa acima, o Código de Defesa do Consumidor:
Letícia Cunha
Por Letícia Cunha em 16/01/2025 03:49:43🎓 Equipe Gabarite
Gabarito: a)

O Código de Defesa do Consumidor é aplicável ao caso, uma vez que os cooperativados são considerados consumidores por adquirirem unidades habitacionais da sociedade cooperativa Alfa. Nesse sentido, a associação dos cooperativados tem legitimidade para ajuizar a ação coletiva em defesa dos interesses dos consumidores lesados.

Além disso, a Lei nº 7.347/1985, que disciplina a ação civil pública, também pode ser utilizada para a defesa dos direitos dos consumidores, mesmo que o CDC não seja aplicável. No entanto, no caso apresentado, a aplicação do CDC é mais adequada, dada a relação de consumo estabelecida entre os cooperativados e a sociedade cooperativa Alfa.