Questões Direito Administrativo Processo Administrativo Lei 9784 99 1713 Demais aspectos da Lei 9784 99

Relativamente aos princípios do processo administrativo, julgue os itens a seguir:...

Responda: Relativamente aos princípios do processo administrativo, julgue os itens a seguir:I- O princípio da impessoalidade constitui a objetividade no atendimento do interesse público, veda...


Q701012 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Lei 9784 99 1713 Demais aspectos da Lei 9784 99, Procurador, Prefeitura de Viana ES, CONSULPAM

Relativamente aos princípios do processo administrativo, julgue os itens a seguir:
I- O princípio da impessoalidade constitui a objetividade no atendimento do interesse público, vedada a promoção pessoal de agentes ou autoridades.
II- O princípio da obrigatória motivação diz que deve haver indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinarem a decisão.
III- A finalidade significa o atendimento a fins de interesse geral, vedada a renúncia total ou parcial de poderes ou competências, salvo autorização em lei.
Está CORRETO o que se afirma em: