Com relação à rescisão do contrato de trabalho, pode-se afirmar:

a) Se pago por hora, a indenização apurar-se-á na base de 220 horas por mês.
b) As dispensas imotivadas individuais, plúrimas ou coletivas não equiparam-se para todos os fins, havendo necessidade de autorização prévia de entidade sindical ou de celebração de convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho para sua efetivação.
c) Se o salário for pago por dia, o cálculo da indenização terá por base 30 dias.
d) A indenização devida pela rescisão de contrato por prazo indeterminado será de 1 (um) mês de remuneração por ano de serviço efetivo, ou por ano e fração igual ou superior a 6 (seis) meses.
e) Para os empregados que trabalhem por tarefa ou serviço feito, a indenização será calculada na base média do tempo costumeiramente gasto pelo interessado para realização de seu serviço, calculando-se o valor do que seria feito durante 25 dias