A representação judicial do Estado goza de prerrogativas processuais que objetivam prot...

Q701189 | Direito Processual Civil, Sujeitos do Processo, Procurador, Prefeitura de Valinhos SP, VUNESP

A representação judicial do Estado goza de prerrogativas processuais que objetivam proteger o patrimônio público. A respeito do tema, é correto afirmar:

a) a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias, fundações e em- presas públicas gozarão de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais.
b) a intimação pessoal far-se-á por carga, remessa ou publicação no Diário de Justiça eletrônico.
c) o reexame necessário é condição de eficácia da sentença proferida contra a Fazenda Pública Municipal de Valinhos se a condenação for inferior a 100 (cem) salários-mínimos.
d) não se aplica o benefício da contagem em dobro quando a lei estabelece, de forma expressa, prazo próprio para o ente público.
e) a Fazenda Pública goza de prazo em quádruplo para contestar e em dobro para recorrer.