Questões Direito Administrativo Parceria público privada Lei n 11079 04

Um Município pretende utilizar um terreno de sua propriedade para nele construir um com...

Responda: Um Município pretende utilizar um terreno de sua propriedade para nele construir um complexo com anfiteatro, espaço de leitura e cursos, sala para exposições e espaço para compartilhamento de recur...

Q701644 | Direito Administrativo, Parceria público privada Lei n 11079 04, Auditor de Controle Interno, Prefeitura de Campinas SP, VUNESP

Um Município pretende utilizar um terreno de sua propriedade para nele construir um complexo com anfiteatro, espaço de leitura e cursos, sala para exposições e espaço para compartilhamento de recursos de escritório (coworking), para ser utilizado pela população de forma gratuita. A estimativa de custos indica que a proposta requer investimento da ordem de R$ 12.000.000,00 (doze milhões de reais), de forma que o Município opta por buscar parceria com a iniciativa privada. A proposta hipotética poderia, em tese, ser viabilizada por meio de

a) parceria público-privada na modalidade patrocinada, regida pela Lei n° 11.079/2004.
b) parceria público-privada na modalidade administrativa, regida pela Lei n° 11.079/2004.
c) concessão comum regida pela Lei n° 8.987/1995.
d) contrato de obras e serviços de engenharia regido pela Lei n° 8.666/93.
e) contrato de concessão de direito real de uso, regido pela Lei n° 8.666/93.

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1 Q703857 | Direito Administrativo, Parceria público privada Lei n 11079 04, Titular de Serviços de Notas e de Registros Provimento, TJ PR, FUNPAR NC UFPR

Texto associado.

“As Parcerias Público-Privadas (PPPs) foram instituídas, em caráter nacional, com o advento da Lei nº 11.079/04, sob a alegação de que o Estado não possui condições de realizar investimentos, em especial na área de infraestrutura, necessários ao crescimento do país” (FORTINI, 2009). Com relação ao assunto, identifique como verdadeiras (V) ou falsas (F) as seguintes afirmativas:

( ) Os serviços notariais e de registro não são enquadráveis tecnicamente como parcerias público-privadas, apesar de serem exercidos em caráter privado, sob delegação do Poder Público.

( ) As PPPs são formalizadas por meio de contratos administrativos que seguem regime licitatório próprio.

( ) Existem duas espécies de PPPs: a concessão administrativa e a concessão patrocinada.

( ) Nem sempre será objeto de uma PPP a prestação de um serviço público em sentido estrito diretamente ofertada ao usuário.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.

a) V – V – V – V.
b) V – V – F – F.
c) V – F – V – F.
d) F – V – F – V.
e) F – F – F – F.

2 Q701051 | Direito Administrativo, Parceria público privada Lei n 11079 04, Juiz de Direito Substituto, TJ RO, VUNESP

Na hipótese de sociedade de propósito específico contratada encontrar-se em dificuldade financeira e sem plenas condições de gerir o objeto do contrato de concessão patrocinada, o Poder Concedente poderá

a) autorizar que os financiadores com quem a sociedade de propósito específico mantenha vínculo societário direto assumam sua administração temporária, com a faculdade de indicar os membros do Conselho de Administração, a serem eleitos em Assembleia Geral pelos acionistas.
b) autorizar a transferência do controle da sociedade de propósito específico, desde que prevista a possibilidade no edital e contrato, devendo o adquirente atender às exigências de capacidade técnica, idoneidade financeira e regularidade jurídica e fiscal necessária à assunção do serviço, comprometendo-se a cumprir todas as cláusulas do contrato em vigor.
c) adquirir a maioria do capital votante da sociedade de propósito específico e prosseguir na execução do contrato, indicando os membros dos Conselhos de Administração e Fiscal e exercendo poder de veto em deliberações dos acionistas.
d) instaurar processo administrativo para apuração de infração contratual e, após o exercício do contraditório e ampla defesa pela sociedade de propósito específico, se constatada a inadimplência, declarar a encampação da concessão e aplicar multa por inexecução parcial do contrato.
e) rescindir o contrato de concessão e retomar imediatamente a execução do objeto contratado, diferindo o pagamento de indenização das parcelas dos investimentos vinculados a bens reversíveis ainda não amortizados ou depreciados e que tenham sido realizados com o objetivo de garantir a continuidade e atualidade do serviço concedido.

3 Q668041 | Direito Administrativo, Parceria público privada Lei n 11079 04, Promotor de Justiça de Entrância Inicial, MPE CE, CESPE CEBRASPE, 2020

Julgue os próximos itens, com relação a parceria público-privada. I Parceria público-privada é o contrato administrativo de concessão que pode ser celebrado na modalidade patrocinada ou administrativa. II É vedada a celebração de contrato de parceria público-privada caso o valor do contrato seja inferior a dez milhões de reais e o período de prestação do serviço seja inferior a cinco anos. III Na contratação de parceria público-privada, os riscos do negócio ficam integralmente por conta da contratada. IV A contratação de parceria público-privada deve ser precedida de licitação na modalidade pregão eletrônico. Estão certos apenas os itens

a) I e II.
b) II e III.
c) III e IV.
d) I, II e IV
e) I, III e IV.

5 Q698646 | Direito Administrativo, Parceria público privada Lei n 11079 04, Procurador, Prefeitura de São José dos Campos SP, VUNESP

A respeito das Parcerias Público-Privadas (PPP), assinale a alternativa correta.

a)
É ilegal prever remuneração variável pelo parceiro público ao parceiro privado vinculada ao seu desempenho.
b)
A legislação exige a repartição objetiva de riscos, ordinários e extraordinários, o que não significa compartilhamento equânime dos riscos.
c)
A repartição objetiva dos riscos altera diretamente o regime da responsabilidade civil inerente à prestação do serviço público.
d)
Não é admitida a participação direta dos autores ou responsáveis pelos projetos, básico ou executivo, nas licitações e execução das obras ou serviços em PPP.
e) O Fundo Garantidor de Parcerias possui natureza pública, patrimônio separado dos cotistas e deve ser administrado por instituição financeira controlada pela União.

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