Questões Legislação Federal

A câmara especializada competente julgará à revelia o autuado que não apresentar d...

Responda: A câmara especializada competente julgará à revelia o autuado que não apresentar defesa, garantindo?lhe o direito de ampla defesa nas fases subsequentes.


Q701742 | Legislação Federal, Engenheiro Mecânico, CREA GO, Quadrix

Texto associado.
Segundo as Resoluções n.º 1.004/2003 e n.º 1.008/2004, julgue o item.
A câmara especializada competente julgará à revelia o autuado que não apresentar defesa, garantindo?lhe o direito de ampla defesa nas fases subsequentes.
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