Questões Direito Administrativo Improbidade Administrativa Lei 8429 92

A medida cautelar de indisponibilidade de bens prevista no art. 7º da Lei n. 8.429/1992...

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Q701769 | Direito Administrativo, Improbidade Administrativa Lei 8429 92, Promotor de Justiça Vespertina, MPE SC, MPE SC

A medida cautelar de indisponibilidade de bens prevista no art. 7º da Lei n. 8.429/1992 não é aplicável aos atos de improbidade administrativa que impliquem em violação aos princípios da administração pública, já que, nestes não se exige demonstração de dano ao erário.
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