A Constituição Federal prevê que o Estado não intervirá em seus Municípios, exceto...

A Constituição Federal prevê que o Estado não intervirá em seus Municípios, exceto quando

a) não forem prestadas contas devidas, por dois anos consecutivos ou cinco anos alternados.
b) tiver de prover a execução de lei estadual, ordem ou decisão do Tribunal de Justiça.
c) não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento dos serviços de saúde e de assistência social.
d) o Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição estadual, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial.
e) deixar de ser paga, por qualquer motivo, por cinco anos consecutivos, a dívida fundada.