Segundo o art. 54 do Código Tributário Nacional, “não será admitida a compensação ...

Segundo o art. 54 do Código Tributário Nacional, “não será admitida a compensação da obrigação de

recolher rendas ou receitas com direito creditório contra a Fazenda Pública”. Com base nesse artigo

do CTN e nos princípios tributários, considere as seguintes afirmativas:

1. Se alguém é ao mesmo tempo devedor e credor da Fazenda Pública, não se pode furtar ao

pagamento do seu débito fiscal sob a alegação de que o fisco também lhe deve.

2. De acordo com o CTN, são espécies tributárias os impostos, taxas e contribuições de melhoria.

Essa segregação é definida como Teoria Tripartida das espécies tributárias.

3. O Princípio da Unidade de Caixa (ou de tesouraria) respalda a Conta Única do Tesouro, a qual é

mantida junto ao Banco Central do Brasil e operacionalizada pelo Banco do Brasil.

4. O empenho é o principal instrumento com que conta a Administração Pública para acompanhar e

controlar a execução de seus orçamentos, constituindo uma garantia ao credor de que os valores

empenhados têm respaldo orçamentário.

Assinale a alternativa correta.