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Questões Direito Administrativo Intervenção do Estado na Propriedade

O coeficiente de aproveitamento básico é um exemplo de

Responda: O coeficiente de aproveitamento básico é um exemplo de

Q702618 | Direito Administrativo, Intervenção do Estado na Propriedade, Advogado, CAU MG, Gestão de Concursos

Texto associado.

Denomina-se coeficiente de aproveitamento básico a relação entre a área edificável e a do terreno, para evitar

edificações muito altas, trazendo superpopulação da área com consequente desgaste e insuficiência dos bens e

serviços públicos para a região.

O coeficiente de aproveitamento básico é um exemplo de

a)
servidão de uso.
b) limitação administrativa.
c) requisição urbanística.
d) intervenção supressiva.

Mais questões de Direito Administrativo x Intervenção do Estado na Propriedade ...

1 Q179250 | Direito Administrativo, Intervenção do estado na propriedade, Delegado de Polícia, PC GO, UEG

Em relação ao tema do abuso do poder econômico,

a) Cartel é a forma pela qual uma grande empresa domina o mercado e afasta seus concorrentes.
b) Truste é a conjugação de interesses entre grandes empresas com o objetivo de eliminar a concorrência e aumentar abusivamente os lucros.
c) Dumping é a situação pela qual uma empresa recebe subsídio oficial de seu país de modo a baratear excessivamente o custo do produto.
d) Tabelamento de preços é o instrumento que os entes federados brasileiros podem instituir para combater práticas abusivas do poder econômico.

2 Q225109 | Direito Administrativo, Intervenção do estado na propriedade, Procurador Municipal, PGM Joao Pessoa PB, FCC

A Secretaria Municipal de Cultura pretende instalar, em terreno de propriedade municipal, um cinema ao ar livre, como instalação permanente dedicada a incentivar a cultura cinematográfica no Município. Como tela de projeção, será utilizada a parede lateral, sem janelas, de um edifício particular lindeiro ao terreno público. Analisando a questão, o Procurador responsável pela consultoria jurídica da Secretaria alerta sobre a possibilidade de que o proprietário privado queira dar outra utilização à fachada cega - por exemplo, locando-a para anúncios publicitários - sendo conveniente utilizar-se de instrumento jurídico que garanta o funcionamento permanente do cinema. Diante da situação, é recomendável que o Município se utilize do seguinte instituto:

a) requisição administrativa.
b) ocupação temporária.
c) permissão de uso.
d) servidão administrativa.
e) desapropriação.

3 Q65649 | Direito Administrativo, Intervenção do Estado na Propriedade

O instituto que garante ao expropriado o direito de exigir a devolução do bem objeto da desapropriação que não foi utilizado pela Administração para atendimento do interesse público denomina-se

a) desapropriação por zona.
b) direito de extensão.
c) direito de preferência.
d) direito de retrocessão.
e) tredestinação.

4 Q65653 | Direito Administrativo, Intervenção do Estado na Propriedade

Assinale a opção que indica a denominação dada ao direito do expropriado de exigir de volta o imóvel objeto de desapropriação na hipótese de o poder público não dar o destino adequado ao bem desapropriado.

a) desapropriação indireta
b) enfiteuse
c) tredestinação
d) retrocessão
e) servidão administrativa

5 Q65656 | Direito Administrativo, Intervenção do Estado na Propriedade

Suponha que o Município de São José dos Campos deseja desapropriar, por razões de utilidade pública, um imóvel localizado na zona urbana da cidade e que pertence a Maria. Após a fase declaratória do procedimento para consumação da desapropriação, iniciou-se a fase executória e o Poder Público ofereceu proposta a Maria, mas ela não concordou. Em face da impossibilidade do acordo na via administrativa, o Município de São José dos Campos propôs ação judicial de desapropriação em face da proprietária do bem. Visando promover o interesse público, o Poder Público deseja imitir-se provisoriamente na posse do bem ainda no curso do processo judicial. Considerando a situação hipotética, é correto afirmar que

a) a imissão provisória na posse pressupõe urgência e depósito prévio. Cabe ao Município avaliar discricionariamente a urgência na imissão provisória e ao Judiciário analisar o ato que alegou urgência, sendo lícito ao juiz substituir o mérito administrativo.
b) após alegar a urgência, que poderá ser renovada pelo tempo necessário, o Poder Público tem o prazo improrrogável de 180 (cento e oitenta dias) para requerer a imissão provisória.
c) para que a declaração de urgência com fins de imissão provisória na posse seja considerada como válida, deve ser realizada exclusivamente no próprio decreto expropriatório.
d) de acordo com o entendimento do STJ, o depósito judicial do valor simplesmente apurado pelo corpo técnico do ente público, sendo inferior ao valor arbitrado por perito judicial e ao valor cadastral do imóvel, não viabiliza a imissão provisória na posse.
e) Maria poderá levantar, independentemente de concordância do Município de São José dos Campos, até 70% (setenta por cento) do depósito efetivado com fins de imissão provisória na posse.

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