Para que o uso das algemas possa ser considerado lícito, nos termos da atual jurisprudê...

Q702842 | Segurança, Profissional de Nível de Suporte I Agente de Segurança, ITAIPU BINACIONAL, FUNPAR NC UFPR

Para que o uso das algemas possa ser considerado lícito, nos termos da atual jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, consolidada na Súmula Vinculante nº 11, o responsável pela prisão ou detenção, entre outros requisitos, deve:

a) ter a prévia informação de que o preso é reincidente em crime hediondo.
b) ter a prévia autorização dos seus superiores.
c) justificar o uso por escrito no Boletim de Ocorrência ou documento congênere.
d) ter a autorização do preso ou detento, caso o crime investigado não tenha sido cometido com violência ou grave ameaça.
e) justificar o uso verbalmente aos seus superiores.