Questões Direito Constitucional Disposições Gerais Administração Pública

Segundo Marçal Justen Filho (2016), “a Administração Pública é formada tanto por pessoa...

Responda: Segundo Marçal Justen Filho (2016), “a Administração Pública é formada tanto por pessoas de direito público como por pessoas de direito privado”. Com relação ao assunto, assinale a alternativa corr...

Q703139 | Direito Constitucional, Disposições Gerais Administração Pública, Profissional de Nível Universitário Jr Direito, ITAIPU BINACIONAL, FUNPAR NC UFPR

Segundo Marçal Justen Filho (2016), “a Administração Pública é formada tanto por pessoas de direito público como por pessoas de direito privado”. Com relação ao assunto, assinale a alternativa correta.

a) Os órgãos públicos estão integrados em pessoas jurídicas, possuindo, assim personalidade jurídica própria, a fim de poderem exteriorizar suas vontades
b) As pessoas políticas têm, necessariamente, personalidade jurídica de direito público.
c) As pessoas jurídicas de direito privado integrantes da Administração Indireta somente poderão executar atividades empresariais
d) À autarquia deverão ser acometidas as atividades concernentes à exploração de atividades econômicas.
e) Somente possuirão personalidade jurídica de direito público a União, os Estados, os Territórios, os Municípios e as autarquias.

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1 Q671237 | Direito Constitucional, Disposições Gerais Administração Pública, Procurador, Valiprev SP, VUNESP, 2020

Considerando o disposto na Constituição Federal a respeito da Administração Pública, assinale a alternativa correta.

a) Somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, que poderão criar subsidiárias, independentemente de autorização legislativa.
b) A lei disporá sobre os requisitos e as restrições ao ocupante de cargo ou emprego da administração direta e indireta que possibilite o acesso a informações privilegiadas.
c) Os atos de improbidade administrativa importarão a cassação dos direitos políticos, a suspensão da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.
d) A lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, incluídas as respectivas ações de ressarcimento.
e) É vedada a percepção simultânea de proventos de aposentadoria com a remuneração de cargo, emprego ou função pública, incluídos os cargos acumuláveis na forma da Constituição e os cargos em comissão.

2 Q669601 | Direito Constitucional, Disposições Gerais Administração Pública, Guarda Municipal, Prefeitura de Novo Hamburgo RS, AOCP, 2020

A nossa Constituição (CFRB/88), em especial o seu art. 37, estabelece que a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos seguintes princípios:

a)
Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência.
b)
Liberdade de Expressão, de Moradia, de Ir e Vir, ao Pagamento.
c)
Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Paciência.
d)
Legalidade, Pessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência.
e) Legalidade, Impessoalidade, Publicidade e Eficiência e Liberdade de Moradia.

3 Q668184 | Direito Constitucional, Disposições Gerais Administração Pública, Guarda Municipal, Prefeitura de Novo Hamburgo RS, AOCP, 2020

Para o ato praticado pela administração pública estar revestido de legalidade, deverá atentar-se para o que preveem os princípios consagrados na Constituição Federal de 1988 – CFRB/88 –, sendo que a sua não-observância implicará a nulidade do ato e a punição da autoridade responsável, nos termos da lei. Diante dessa afirmação, assinale alternativa correta.

a)
A investidura em cargo ou emprego público não depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei.
b)
Apenas a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, sem nenhuma ressalva.
c)
As nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração dependem da aprovação em concurso público.
d)
A investidura em qualquer emprego depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.
e)
A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.

4 Q667925 | Direito Constitucional, Disposições Gerais Administração Pública, Analista Legislativo Técnico Legislativo, ALAP, FCC, 2020

Texto associado.

Acerca das fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, a Constituição Federal de 1988 dispõe:

a)
O afastamento eleitoral previsto no art. 38 da Constituição Federal de 1988 não se aplica aos servidores públicos da administração fundacional, apenas aos que atuam na administração direta e autárquica.
b)
Compete ao Tribunal de Contas julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, excluídas as fundações, que possuem conselho fiscal para esse fim.
c)
Aplica-se a imunidade tributária, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços vinculados às suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes.
d)
Somente por lei específica poderá ser criada autarquia e fundação, e autorizada a instituição de empresa pública e de sociedade de economia mista, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação.
e) A proibição de acumulação remunerada de cargos, empregos e funções públicas aplica-se apenas às fundações de direito público e não às de direito privado.

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