Segundo Romeu Felipe Bacellar Filho, “à medida que é possível diferenciar Governo ...

Q703380 | Direito Administrativo, Conceitos, Titular de Serviços de Notas e de Registros Remoção, TJ PR, FUNPAR NC UFPR

Segundo Romeu Felipe Bacellar Filho, “à medida que é possível diferenciar Governo de Administração Pública pelas atribuições diversas a que se propõem, tais instituições assumem estruturas próprias, voltadas ao cumprimento de suas funções” (BACELLAR FILHO, 2008). Levando em consideração a posição do autor, assinale a alternativa correta.

a) Para o autor, o critério que condiciona a distinção entre Governo e Administração possui natureza orgânica, também chamada de subjetiva ou formal.
b) Governo pode ser definido como a instituição cuja atividade é voltada à tomada de decisões discricionárias.
c) Administração pode ser definida como a instituição voltada à tomada de decisões vinculadas.
d) No Brasil, ao contrário de outros países, o Poder Judiciário também compõe o Governo do ponto de vista constitucional, exercendo tais prerrogativas como sua função típica.
e) A Administração Pública brasileira é composta de entes políticos e entes administrativos, que, por sua vez, são compostos por órgãos públicos.