Sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Cosmópolis, relativo às atribuições do...

Q703464 | Legislação Municipal, Procurador Legislativo, Câmara de Cosmópolis SP, DIRECTA

Sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Cosmópolis, relativo às atribuições do Presidente da Câmara, quanto às atividades administrativas é incorreto afirmar que o Presidente:

a) assinará a Ata das Sessões, os Editais, as Portarias e o expediente da Câmara.
b) dará ciência ao Plenário do relatório apresentado por Comissão Parlamentar de Inquérito.
c) encaminhará processos às Comissões Permanentes, onde a inclusão em pauta dependerá de decisão do plenário por maioria absoluta.
d) executará as deliberações do Plenário.
e) remeterá ao Prefeito, quando se tratar de fato relativo ao Poder Executivo, e ao Ministério Público cópia de inteiro teor do relatório apresentado por Comissão Parlamentar de Inquérito quando esta concluir pela existência de infração.