Questões Legislação Federal

A Lei Federal n° 13.019/14, que estabelece o regime jurídico das parcerias entre a...

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Q703733 | Legislação Federal, Procurador Jurídico, Câmara de São Roque SP, VUNESP

A Lei Federal n° 13.019/14, que estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil que especifica, dispensa a realização de chamamento público
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