Questão 703975: De acordo com a Lei n° 13.146/2015, o processo de habilit...

De acordo com a Lei n° 13.146/2015, o processo de habilitação e reabilitação é um direito da pessoa com deficiência e baseia-se em avaliação multidisciplinar das necessidades, habilidades e potenci...

Q703975 | Direito Constitucional, Direitos e Garantias Fundamentais, Analista Judiciário Área Judiciária, TRF 3a REGIÃO, FCC, Ensino Superior, 2019

De acordo com a Lei n° 13.146/2015, o processo de habilitação e reabilitação é um direito da pessoa com deficiência e baseia-se em avaliação multidisciplinar das necessidades, habilidades e potencialidades de cada pessoa, observada, dentre outras, a seguinte diretriz:

a) adoção de medidas para compensar perda ou limitação funcional, buscando o desenvolvimento de aptidões.
b) diagnóstico precoce e intervenção tardia.
c) oferta de rede de serviços desarticulados, com atuação intrasetorial, nos diferentes níveis de complexidade, para atender às necessidades específicas da pessoa com deficiência.
d) prestação de serviços próximo ao domicílio da pessoa com deficiência, exceto na zona rural, respeitadas a organização das Redes de Atenção à Saúde (RAS) nos territórios locais e as normas do Sistema Único de Saúde (SUS).
e) atuação provisória e integrada de políticas públicas que possibilitem a plena participação social da pessoa com deficiência.

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1 Q36624 | Direito Constitucional, Direitos e Garantias Fundamentais, Soldado Bombeiro Militar, Bombeiro Militar PE, IPAD, Ensino Médio

Assinale a alternativa correta sobre o Princípio da Igualdade entre homens e mulheres, previsto no art. 5º, inciso I, da Constituição Federal:

a) O tratamento diferenciado em razão do sexo pode ser admitido se a finalidade pretendida for atenuar os desníveis existentes entre homens e mulheres.
b) Existe violação ao princípio da isonomia entre homens e mulheres se, na relação de emprego, for criada discriminação com base na natureza das atribuições e funções exercidas em razão do sexo.
c) Para fins de admissão ou de permanência na relação de emprego, considera-se constitucional a exigência de atestados de gravidez e esterilização.
d) A diferença de critério de admissão em concursos públicos entre homens e mulheres sempre será inconstitucional em face do princípio da isonomia.
e) As corporações militares nunca se sujeitam ao princípio da isonomia entre homens e mulheres nunca, tendo em vista suas especificidades.

2 Q36630 | Direito Constitucional, Direitos e Garantias Fundamentais, Soldado Bombeiro Militar, Bombeiro Militar PE, IPAD, Ensino Médio

Sobre o privilégio contra a auto-incriminação, assinale a afirmativa correta:

a) O privilégio contra a auto-incriminação não pode ser invocado perante as Comissões Parlamentares de Inquérito.
b) O privilégio contra a auto-incriminação não assegura o direito do acusado ao silêncio.
c) O preso não está obrigado a colaborar com a produção de prova que entenda lhe ser desfavorável.
d) A testemunha compromissada que deixe de revelar fatos que a incriminem em seu depoimento comete crime de falso testemunho.
e) O preso não precisa ser informado de seu direito de permanecer calado, bastando que se lhe informe do motivo de sua detenção.

3 Q36628 | Direito Constitucional, Direitos e Garantias Fundamentais, Soldado Bombeiro Militar, Bombeiro Militar PE, IPAD, Ensino Médio

A Constituição Federal estatui direitos e garantias sobre a produção de provas em processo judicial, sendo incorreta a seguinte alternativa:

a) São inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos.
b) A obtenção de provas por meio ilícito também ofende o princípio do devido processo legal.
c) Mesmo se produzida prova ilícita no curso do processo, mantém-se válida a sentença condenatória que se apóie em outras provas autônomas que sejam lícitas.
d) Os vícios no inquérito policial contaminam o acervo probatório produzido, mesmo licitamente, na fase judicial.
e) As provas obtidas por meio ilícito contaminam as que são exclusivamente delas decorrentes.

4 Q36626 | Direito Constitucional, Direitos e Garantias Fundamentais, Soldado Bombeiro Militar, Bombeiro Militar PE, IPAD, Ensino Médio

Assinale a alternativa correta, a respeito da inviolabilidade à intimidade, vida privada, honra e imagem:

a) O entretenimento promovido, sem nenhuma finalidade jornalística, com uso de assuntos de natureza íntima, como o falecimento, não afronta o direito à intimidade e vida privada.
b) Somente as pessoas físicas estão abrangidas pelo direito à inviolabilidade à honra e imagem.
c) A indenização pela violação à intimidade, vida privada, honra e imagem só é devida se comprovado judicialmente o prejuízo econômico suportado pela pessoa que pleiteia a indenização.
d) A utilização de fotografia de pessoa física em anúncio com finalidade lucrativa, sem autorização, não fere o direito de proteção da própria imagem.
e) Nas discussões políticas travadas nas campanhas eleitorais, deve haver maior tolerância com as críticas desferidas entre os candidatos.

5 Q36623 | Direito Constitucional, Direitos e Garantias Fundamentais, Soldado Bombeiro Militar, Bombeiro Militar PE, IPAD, Ensino Médio

Assinale a alternativa incorreta sobre o direito de reunião e de associação:

a) Com exceção da associação de caráter paramilitar, que é vedada, é plena a liberdade de associação para fins lícitos.
b) A criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, vedada a interferência estatal em seu funcionamento.
c) As associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado.
d) Desde que não conflite com reunião anteriormente convocada para o mesmo local, garante-se o direito de reunião, pacífica e sem armas, em local aberto ao público, com prévia anuência da autoridade competente.
e) Ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado.