Questões Serviço Social

Pela Lei Orgânica da Assistência Social, são de assessoramento aquelas entidades que, d...

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Q704024 | Serviço Social, Promotor de Justiça Vespertina, MPE SC, MPE SC

Pela Lei Orgânica da Assistência Social, são de assessoramento aquelas entidades que, de forma continuada, permanente e planejada, prestam serviços, executam programas ou projetos e concedem benefícios de prestação social básica ou especial, dirigidos às famílias e indivíduos em situações de vulnerabilidade ou risco social e pessoal, nos termos desta Lei, e respeitadas as deliberações do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS), de que tratam os incisos I e II do art. 18.
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