Sobre os deveres, responsabilidades, direitos e prerrogativas militares estabeleci...

Q704066 | Legislação Estadual, Aspirante da Polícia Militar, Polícia Militar MG, PM MG

Sobre os deveres, responsabilidades, direitos e prerrogativas militares estabelecidos na Lei Estadual nº 5.301, de 16/10/1969 (Estatuto dos Militares do Estado de Minas Gerais - EMEMG), marque a alternativa CORRETA:

a)
Somente em caso de flagrante delito o militar poderá ser preso por autoridade policial civil.
b)
Um dos casos em que o oficial perderá o posto ou patente será quando for declarado indigno do oficialato ou com ele incompatível, em face de incapacidade física, moral ou profissional, pelo Tribunal de Justiça Militar.
c)
O exercício da função correspondente ao posto ou graduação é um dos direitos inafastáveis dos militares, não cabendo exceções.
d) O militar, desde que fardado, tem todas as prerrogativas e as obrigações correspondentes ao seu posto ou graduação.