Uma das competências do Tribunal de Contas do Estado do Pará (TCE/PA), órgão de control...

Uma das competências do Tribunal de Contas do Estado do Pará (TCE/PA), órgão de controle externo, é

a) fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pelo estado mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres.
b) sustar atos impugnados e comunicar o ocorrido à Assembleia Legislativa.
c) fiscalizar a arrecadação dos órgãos da administração direta e indireta abstendo-se de manifestação quando se tratar de renúncia de receita.
d) emitir pronunciamento preliminar e não conclusivo sobre matéria que lhe seja submetida à apreciação pela comissão permanente de fiscalização financeira e orçamentária da Assembleia Legislativa, no prazo de quinze dias.
e)
decidir sobre a legalidade ou constitucionalidade de lei ou de ato normativo em matéria de sua competência.