Se uma servidora pública exercente do cargo de Guarda ...

Se uma servidora pública exercente do cargo de Guarda Municipal de Valinhos vier a ficar grávida, a Lei Municipal n° 5.307/2016 estabelece que ela

a) deverá continuar a prestar serviço na área operacional, mas sem o uniforme da Corporação.
b) terá direito a uma licença maternidade remunerada de 180 dias, mediante inspeção médica.
c) terá direito a licença maternidade a partir do 7° (sétimo) mês de gestação.
d) não poderá ser designada para o exercício de funções na área administrativa
e) não poderá ser submetida à inspeção médica, bastando sua declaração pessoal da gravidez.