Um fiscal tributário que revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, an...

Q704853 | Direito Administrativo, Fiscal Tributário, Prefeitura de Osasco SP, VUNESP

Um fiscal tributário que revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço, em tese, poderá responder pela prática de

a) crime contra a ordem econômica, punível com a perda do cargo público.
b) ilícito civil, punível com advertência e reparação do erário por perdas e danos.
c) ato de improbidade administrativa, punível com perda do cargo público e suspensão dos direitos políticos.
d) infração disciplinar punível com exoneração e suspensão dos direitos políticos.
e) ato atentatório contra a dignidade da função, punível com exoneração e perda dos direitos políticos.