Q704953 | Legislação Municipal, Técnico Municipal Administração Básica, Prefeitura de Ananindeua PA, CETAP

A questão deve ser respondida de acordo com a Lei n.° 2.177, de 07 de dezembro de 2005, (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Ananindeua), e suas alterações.

Sobre a jornada de trabalho, apenas não se pode afirmar:

a)
No caso da jornada de oito horas diária poderá ser adotado o regime de sete horas diária de trabalho sem interrupção.
b)
A jornada mínima dos servidores atenderá à conveniência da Administração e poderá ser diferenciada de acordo com a necessidade de cada setor, devendo ser fixada por lei.
c)
Atendendo à conveniência e à necessidade de serviço, poderá ser adotado o sistema de compensação de horários estabelecido por decreto.
d) Ao servidor em regime de escala de serviço ou compensação de horário não se aplicam os intervalos assinalados neste artigo.