Questões Direito Processual Civil Juizados Especiais 122 Juizado Especial da Fazenda Pública

É de responsabilidade dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, concili...

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Q705208 | Direito Processual Civil, Juizados Especiais 122 Juizado Especial da Fazenda Pública, Procurador Jurídico, Câmara de São Roque SP, VUNESP

É de responsabilidade dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos, incluindo-se em sua competência a análise das seguintes ações:

a) de mandado de segurança.
b) de desapropriação.
c) sobre bens imóveis dos Municípios, autarquias e fundações públicas a eles vinculadas.
d) que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos.
e) declaratória de inexigibilidade de tributo.

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1 Q702137 | Direito Processual Civil, Juizados Especiais 122 Juizado Especial da Fazenda Pública, Procurador, Prefeitura de Viana ES, CONSULPAM

Acerca dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, assinale a alternativa CORRETA:

a) O sistema dos Juizados Especiais dos Estados e do Distrito Federal é formado pelos Juizados Especiais Cíveis e pelos Juizados Especiais da Fazenda Pública.
b) Não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público, inclusive a interposição de recursos, devendo a citação para a audiência de conciliação ser efetuada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
c) As Turmas Recursais do Sistema dos Juizados Especiais são compostas por juízes em exercício no primeiro grau de jurisdição, na forma da legislação dos Estados e do Distrito Federal, com mandato de 4 (quatro) anos, e integradas, preferencialmente, por juízes do Sistema dos Juizados Especiais.
d) É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 70 (setenta) salários mínimos.