De acordo com o entendimento sumulado pelo STJ, em se tratando de lançamento por h...

Q705224 | Direito Tributário, Pagamento Antecipado e a Homologação do Lançamento, Procurador Jurídico, Câmara de São Roque SP, VUNESP

De acordo com o entendimento sumulado pelo STJ, em se tratando de lançamento por homologação, a entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo o débito fiscal

a) impõe ao Fisco o dever de homologar expressamente o lançamento, dentro de 5 anos contados da entrega da declaração.
b) impõe a necessidade de homologação, ainda que de forma tácita, dentro de 5 anos contados da entrega da declaração.
c) dispensa qualquer outra providência por parte do Fisco.
d) determina o início da contagem do prazo decadencial.
e) determina o final do prazo prescricional.