A Constituição Federal, ao tratar dos Municípios, estabelece

a) os limites mínimo e máximo do número de Vereadores de acordo com a faixa populacional.
b) que o parecer prévio, emitido sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, deixará de prevalecer por decisão de um terço dos membros da Câmara Municipal.
c) que o subsídio dos Vereadores será fixado pelas respectivas Câmaras Municipais no início de cada nova legislatura, condicionado ao que dispõe a Constituição do Estado.
d) sua regência por lei orgânica, a ser aprovada em votação simples por três quintos dos membros da Câmara Municipal.
e) que a Câmara Municipal não gastará mais de setenta por cento de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores.