A União poderá efetuar transferência voluntária de recursos para determinado município ...

Q705503 | Finanças Públicas, Assistente Ministerial de Controle Externo, MPC PA, CESPE CEBRASPE

A União poderá efetuar transferência voluntária de recursos para determinado município que esteja inadimplente com o pagamento de empréstimos anteriormente realizados, se

a) a transferência for destinada ao financiamento de ações de educação, saúde e assistência social.
b) o município cumprir com os limites das dívidas consolidada e mobiliária.
c) houver dotação orçamentária própria na lei orçamentária anual da União.
d) a transferência se destinar ao pagamento de despesas com pessoal ativo, inativo e pensionista.
e)
os recursos forem utilizados em finalidade diversa da pactuada na transferência.