Caio Figueiredo, devidamente inscrito no CAU / MG, reproduziu um trabalho técnico,...

Caio Figueiredo, devidamente inscrito no CAU / MG, reproduziu um trabalho técnico, de autoria de terceiro, sem a

devida autorização do detentor dos direitos autorais, em março de 2016. O processo disciplinar para apuração da

mencionada infração foi instaurado de ofício pela autarquia em janeiro de 2017, sendo que Caio foi intimado para

apresentar sua defesa em julho de 2017.

Considerando as normas que disciplinam a prescrição da pretensão de punição das sanções disciplinares dispostas

na Lei nº 12.378, de 31 de dezembro de 2010, que “regulamenta o exercício da Arquitetura e Urbanismo; cria o

Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil – CAU / BR – e os Conselhos de Arquitetura e Urbanismo dos

Estados e do Distrito Federal – CAUs; e dá outras providências”; pode-se afirmar que a prescrição para aplicação

de eventual sanção disciplinar a Caio ocorrerá em